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Para além dos compromissos: as perspectivas de reforma na Guiné-Bissau

Africa Report N°183 23 Jan 2012

SÍNTESE E RECOMENDAÇÕES

Traduzido do francês

A resistência vitoriosa das autoridades bissau-guineen­ses à tentativa de golpe de Estado de 26 de Dezembro de 2011 é encorajadora. Se este episódio testemunha a dinâmica da estabilização que o país conheceu depois das agitações político-militares de 1 de Abril de 2010, esta nova estabilidade é o resultado de compromissos frágeis, incertos e muito ambíguos. Os verdadeiros desafios políticos, militares e judiciários estão ainda para vir. A morte do presidente Malam Bacai Sanhá no dia 9 de Janeiro de 2012 aumenta a incerteza. A competição inter- e intra-partidária apresenta riscos para os partidos políticos, que vão do comunitarismo à instrumentalização de facções do exército. No plano militar, a reforma do sector da segurança (RSS) está em suspenso. No plano judiciário, os assassinatos de 2009 continuam a suscitar rumores, acusações e ameaças. O reforço do regime do primeiro-ministro Carlos Gomes Júnior deve ainda originar evoluções positivas para todo o país. O compromisso internacional deve manter-se, resoluto, exigente e crítico. Angola deve fazer um esforço muito especial no âmbito da comunicação, transparência e coordenação com os outros intervenientes internacionais.

A seguir a 1 de Abril de 2010, data em que o chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas Zamora Induta foi derrubado pelo seu adjunto António Injai, e o primeiro-ministro Carlos Gomes Júnior foi detido durante um breve período, foram estabelecidos compromissos entre facções políticas e militares dominantes. A dependência do país em relação à assistência internacional, sentida por todos os guineenses, e a reacção firme da União Europeia (UE) e dos Estados Unidos, colocaram outros segmentos da comunidade internacional e as autoridades políticas guineenses em posição de mediação em relação aos militares. As tensões entre o campo do presidente e o do primeiro-ministro, duas figuras do Partido Africano da Independência da Guiné e Cabo Verde (PAIGC), foram-se gradualmente acalmando.

As autoridades políticas validaram a tomada do controlo do exército pelos responsáveis dos acontecimentos de 1 de Abril, o general Injai e o almirante Bubo na Tchuto, durante muito tempo considerado como sendo o homem forte do tráfico de cocaína proveniente da América latina, tendo obtido em troca o seu reconhecimento do regime civil. A agitação militar de 26 de Dezembro de 2011, que foi objecto de diversas interpretações, levou no entanto à detenção de na Tchuto, sem que tenham sido apresentadas acusações contra ele. Nesta fase sensível, Angola mostrou ser um operador decisivo. Luanda destacou uma missão militar de cooperação relativamente robusta e concedeu um apoio material ao Estado guineense, tudo isto numa relativa opacidade.

Reformas do funcionamento do Estado, conjuntura económica favorável e apoio razoável dos doadores permitiram uma tímida melhoria da situação económica e um reforço apreciável das capacidades nos sectores da polícia e da justiça. Esta melhoria veio consolidar o compromisso entre políticos e militares e reforçar a legitimidade do poder civil. Tudo isto permitiu o relançamento do desenvolvimento, bem como avanços em alguns projectos de investimentos nos promissores recursos naturais do país.

Mas o mais importante está ainda para vir. Em primeiro lugar, o país enfrenta uma série de desafios delicados. O anunciado congresso do PAIGC, partido marcado por um forte faccionalismo, o desaparecimento do presidente Sanhá a provocar a organização de um escrutínio presidencial até Março de 2012, as legislativas previstas para o fim do ano de 2012, as eleições locais que se devem seguir, as primeiras da história pós-colonial do país, são ainda incertezas. Estes desafios seguir-se-ão provavelmente à consolidação da hegemonia do PAIGC em redor do primeiro-ministro Carlos Gomes Júnior. Isto coloca igualmente a questão do futuro da oposição política, que se encontra presa entre impotência e radicalização, marginalização e recurso militar. Esta situação difícil forçou uma parte da oposição a aproveitar os espectaculares assassinatos políticos de 2009, ainda não esclarecidos, para atacar o primeiro-ministro.

Coloca-se também a questão das reformas estruturais que devem tornar o Estado viável e capaz de impulsionar o desenvolvimento de todo o país, e em particular a RSS. Mas a incerteza continua a existir sobre o estado do exército: poderá ser realizada a desmobilização de 2500 militares conforme previsto? O poder civil, desempenhando as suas obrigações melhor do que anteriormente, terá conseguido assegurar a obediência do exército? A articulação, imposta pela comunidade internacional, entre a reforma do exército e a exoneração dos chefes militares mais controversos, poderá pôr em perigo o processo? A presença militar angolana e a possibilidade de uma intervenção internacional mais robusta terão verdadeiramente modificado a perspectiva dos chefes militares? Todas estas interrogações, combinadas com a inquietação suscitada pelo crescente poderio de Angola junto de determinados parceiros importantes, e em particular a Nigéria e o Senegal, retardam o apoio internacional à reforma, em particular a implementação dos fundos de pensões necessários, e enfraquecem a sua credibilidade.

A hegemonia que trabalham para construir o primeiro-ministro e o Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas com o apoio angolano, deve romper sem ambiguidade com o narcotráfico e a impunidade, para dispor de uma verdadeira legitimidade, responder às aspirações da população civil e à preocupação da comunidade internacional, e tratar de maneira conveniente a história complexa das relações entre poderes civil e militar e a politização da etnicidade balanta. É necessária uma eficácia burocrática e contra-poderes credíveis e construtivos. Um trabalho a longo prazo sobre a formação, e um reforço das capacidades dos partidos políticos, são particularmente importantes. A atenção ao jogo político, à esfera militar e ao tráfico de droga não deve fazer esquecer as questões de mais longo prazo, como a governança, o controlo económico e a articulação entre a capital e o resto do país, problemas eminentemente políticos. Os intervenientes regionais e internacionais devem estar atentos e abertos mas igualmente fixar salvaguardas à concentração do poder político e económico.

RECOMENDAÇÕES

Sobre a reforma do sector da segurança

Ao governo bissau-guineense:

1.  Confirmar o seu empenho na RSS, nomeadamente:

a) Informando de maneira clara e aberta os membros das forças de segurança, os corpos de cidadãos guineenses, a Assembleia nacional popular e a comunidade internacional sobre o formato da reforma, os critérios utilizados, os efectivos envolvidos, o nível de pensão previsto e a durabilidade dos fundos.

b) Preparando, num prazo realista, a realização de uma reunião internacional de alto nível sobre a RSS.

Aos governos de Angola, da Nigéria e do Senegal:

2.  Encetar rapidamente um diálogo directo, a fim de assinar rapidamente o protocolo de acordo para a implementação do roteiro estabelecido pela Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) e pela Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).

Ao presidente da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental:

3.  Preparar e confirmar publicamente a disponibilização dos fundos prometidos para a implementação da RSS.

Ao presidente da Comissão da União Africana:

4.  Designar rapidamente um novo representante especial para dirigir o gabinete da UA na Guiné-Bissau e trabalhar em ligação com o seu mediador, o presidente do Burkina Faso, Blaise Compaoré.

5.  Envolver-se na criação de um verdadeiro consenso entre autoridades guineenses, CEDEAO e CPLP para a implementação do roteiro sobre a RSS.

Ao presidente Blaise Compaoré, mediador do presidente da Comissão da União Africana:

6.  Facilitar as discussões internas com a hierarquia militar guineense bem como as relações entre Angola e a CEDEAO.

Às Nações Unidas:

7.  Intervir sem demora ao nível regional, sub-regional e nacional, em ligação com o presidente Compaoré, a fim de facilitar uma acção harmonizada da UA, da CEDEAO e da CPLP junto das autoridades guineenses para a implementação do roteiro sobre a RSS.

Aos parceiros internacionais da Guiné-Bissau:

8.  Prepararem-se para intensificar rapidamente os esforços em todos os domínios da RSS logo que o protocolo de entendimento para a implementação da reforma seja assinado.

Sobre a justiça e a impunidade

Ao governo bissau-guineense:

9.  Reforçar a luta contra a impunidade, nomeadamente facilitando a implementação dos procedimentos judiciários em curso sobre os assassinatos de 2009.

Ao Gabinete integrado das Nações Unidas para a Guiné-Bissau:

10.  Providenciar um apoio material aos procedimentos judiciários em curso sobre os assassinatos de 2009 sob a direcção do procurador-geral.

Sobre a transparência na gestão da economia

Ao governo bissau-guineense:

11.  Melhorar a transparência na gestão da economia:

a) Declarando rapidamente a sua adesão à Iniciativa para a transparência nas indústrias extractivas (EITI).

b) Submetendo à Assembleia Nacional Popular os principais contratos concluídos no domínio da pesca, das minas, do petróleo e da madeira.

c) Propondo à Assembleia Nacional Popular uma legislação que exija que os principais personagens do Estado declarem o seu património.

Sobre o desenvolvimento económico e social

Ao governo bissau-guineense:

12.  Reforçar os esforços no domínio do desenvolvimento em matéria de saúde e de educação, e particularmente no ensino superior, tendo em atenção ao mesmo tempo os equilíbrios etnoregionais no acesso aos recursos públicos.

Aos parceiros internacionais da Guiné-Bissau:

13.  Reforçar os esforços de desenvolvimento no domínio da saúde e da educação, e particularmente no ensino superior, tendo em atenção o não agravamento dos desequilíbrios etnoregionais no acesso aos recursos públicos.

14.  Prestar uma especial atenção ao ensino superior, à sua acessibilidade e à sua qualidade.

Sobre o pluralismo político

Aos partidos políticos bissau-guineenses:

15.  Contribuir de forma crítica e razoável para a vida política nacional e abster-se de alimentar a escalada dos rumores e das tensões étnicas.

Aos parceiros internacionais da Guiné-Bissau:

16.  Encorajar, através de organizações não governamentais pertinentes, a implementação de programas de reforço das capacidades dos partidos políticos.

Sobre o futuro processo eleitoral

Aos partidos políticos bissau-guineenses:

17.  Encetar imediatamente conversações para a organização da eleição presidencial antecipada no prazo fixado pela Constituição ou, se for impossível, dentro do prazo mais curto possível que seja compatível com uma eleição justa e transparente.

Aos parceiros internacionais da Guiné-Bissau:

18.  Fornecer apoio logístico e financeiro à organização rápida da eleição presidencial antecipada e das eleições legislativas previstas este ano.

Dakar/Bruxelas, 23 de Janeiro de 2012