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Timor-Leste: Reforma do Setor de Segurança

Relatório sobre a Ásia N°143 17 Jan 2008

This report is currently available in English and Tetum.

SUMÁRIO EXECUTIVO E RECOMENDAÇÕES

Quatro anos após Timor-Leste ter conquistado a sua independência, a polícia e o exército lutavam uns contra os outros nas ruas de Díli. A crise de Abril-Junho de 2006 deixou ambas as instituições arruinadas e a segurança, mais uma vez, nas mãos das forças internacionais. A crise foi causada pela demissão de cerca da metade do exército e causou um colapso virtual da força policial. A ONU e as forças de manutenção de paz, comandadas pela Austrália, mantêm a segurança numa situação ainda por resolver, apesar de estar fora de conflito violento. Se cabe ao novo governo reformar o setor de segurança com sucesso, este terá que assegurar que o processo incluirá uma consulta abrangente e não cairá na tentação de tomar decisões de uma maneira autocrática. Uma abordagem abrangente e sistemática, conforme recomendada pelo Conselho de Segurança da ONU, deverá basear-se numa análise realística das necessidades nos campos da segurança e de policiamento. Se não houver um acordo comum sobre o processo de reforma os problemas estruturais tenderão a ficar sem solução e as forças de segurança politizadas e voláteis.

Os problemas são profundos. Nem a administração da ONU, nem os sucessivos governos timorenses fizeram o suficiente para construir um consenso nacional sobre as necessidades em termos de segurança e o tipo de forças necessárias para executá-las. Não existe uma política nacional de segurança e existem falhas sérias na legislação relativa à segurança. A polícia sofre de um baixo estatuto e de um excesso de interferência política. O exército, que vem sendo infetado pela rivalidade Leste-Oeste, continua a viver do seu heroísmo da resistência face à ocupação indonésia e ainda não encontrou um novo papel. Há falta de transparência e de organização do controlo político, bem como de uma supervisão parlamentar e judiciária no que diz respeito a ambas as forças de segurança.

O governo que tomou posse em Agosto de 2007 tem uma oportunidade – enquanto as tropas internacionais mantêm uma segurança básica e a ONU oferece assistência – de levar a cabo uma reforma genuína do setor de segurança, baseando-se na experiência pós-conflito de outros países. Porém, a boa-vontade internacional não é infinita – já existem sinais de cansaço por parte dos doadores – por isso deve agir rápido.

A comunidade internacional, por seu lado, precisa de fazer um melhor trabalho para coordenar o seu apoio ao setor de segurança e responder a um processo de reforma de autoria timorense. Por exemplo, a polícia da ONU que treina e fiscaliza a força local deve ser mais bem treinada e supervisionada, e mais dada a responder aos seus colegas timorenses. A saída da figura de topo da ONU para a reforma do setor de segurança, no final de 2007, significa que esta questão, já deixada de fora nas eleições de 2007, corre o risco de ser novamente adiada.

A questão fundamental sobre quem faz o quê requer uma atenção particular. A linha de separação entre a polícia e o exército foi apagada. Um princípio da reforma do setor de segurança é que cabe à polícia a responsabilidade primária pela segurança interna. Contudo, a polícia timorense não recebeu recursos, treino ou apoio para cumprir o seu papel de forma adequada e os líderes nacionais têm estado sempre prontos a chamar o exército quando há uma ameaça de desordem. As estruturas policiais deveriam ser simplificadas, com uma maior ênfase no policiamento comunitário, para fazer com que problemas locais não fiquem fora de controlo. A moral está preocupantemente baixa e só irá melhorar através de um processo contínuo de profissionalização.

O plano do novo governo de transferir a responsabilidade das fronteiras da polícia para o exército é um erro que poderá levar a um aumento da tensão ao longo da ténue linha de fronteira, que tem do outro lado a presença de uma pesada força militar indonésia. Pode  também levar a represálias por parte da população local, que crê que o exército ainda tem uma atuação de caráter regional. O que faz sentido, no entanto, é as forças militares terem a seu cargo a segurança marítima como um todo, uma preocupação importante para o país. O exército também tem o importante papel de apoiar a polícia no caso de a segurança interna ficar fora de controlo, assim como durante as catástrofes naturais – mas em ambos os casos, subordinado à autoridade da polícia e das autoridades civis. A planeada introdução de um serviço militar obrigatório é desnecessária e iria aumentar o atrito dentro da força.

Alguns passos podem ser dados sem que seja necessário esperar pela revisão pedida pelo Conselho de Segurança: por exemplo, o aumento de salários, uma melhor coordenação das doações, a reparação de falhas legislativas e a melhoria dos procedimentos disciplinares. Porém, questões centrais como o tamanho da força, a compra de equipamentos pesados e a definição dos papéis do exército e da polícia deveriam esperar até que o processo consultivo tenha permitido aos cidadãos do país que se expressem. Ainda que fora do escopo deste relatório, para que Timor-Leste tenha um sistema funcional de lei e ordem, uma mais ampla reforma do sistema legal é um corolário essencial da reforma do setor de segurança.

A lua-de-mel pós-independência acabou em 2006. Nem os timorenses nem os estrangeiros têm mais desculpas como falta de experiência e desconhecimento para justificar futuras falhas. Com as forças internacionais proporcionando uma rede de segurança temporária, agora é a melhor e, possivelmente, a última oportunidade para que o governo e seus parceiros efetuem uma correta reforma do setor de segurança.

RECOMENDAÇÕES

Ao governo de Timor-Leste:

1.  Dar alta prioridade à revisão abrangente do setor de segurança solicitada pela resolução 1704 do Conselho de Segurança da ONU e subsequentes relatórios, adiando as maiores reformas até que estas primeiras sejam completadas.

2.  Esclarecer e distinguir os papéis da polícia e do exército, assegurando que a polícia detenha a responsabilidade primária pela segurança interna e que receba o pessoal, o material, o treino necessário, assim como o apoio político.

3.  Aproveitar a experiência da Unidade de Apoio ao Setor de Segurança da ONU para conduzir uma consulta nacional sobre a reforma do setor da segurança.

4.  Separar os desertores e peticionários da crise de 2006 que justificaram suas queixas dos que se armaram ilegalmente, provocaram rebeliões ou que são responsáveis por atos criminosos. Considerar uma amnistia aos primeiros e lidar com os segundos de acordo com a lei.

5.  Estabelecer mecanismos de controlo robustos e independentes para investigar as queixas sobre a má conduta policial e militar, como recomendado pelo relatório da Comissão de Inquérito de Outubro de 2006 (CoI).

6.  Desenvolver um serviço de informação secreta que seja responsabilizável e legal.

7.  Assegurar que a nova lei sobre as pensões abranja mais veteranos e liberalize ou elimine o limite de idade.

Para o Presidente e o Primeiro-Ministro:

8.  Esclarecer, com ajuda de nova legislação se necessário, quem comanda a política do setor de segurança e assegurar que os requisitos constitucionais para o envolvimento presidencial no setor de segurança sejam seguidos.

Para a Missão da ONU (UNMIT):

9.  Fornecer à Unidade de Apoio ao Setor da Segurança – o organismo central para lidar com o governo sobre a reforma do setor de segurança - os recursos e o pessoal necessários para ajudar no processo de consulta e de revisão abrangente.

Para a Polícia da ONU :

10.  Melhorar o treino de preparação da polícia da ONU, dando mais ênfase ao contexto local, a um processo padrão para o ensino e a um período mais longo para o ajuste às práticas e procedimentos da ONU.

Para a Polícia do Timor-Leste :

11.  Usar o processo de Reforma, Reestruturação e Reconstrução (RRR), para reduzir o número de unidades e estruturas de gestão.

12.  Fazer do policiamento comunitário uma prioridade para o desenvolvimento de forças, através da criação de um conceito timorense, estabelecendo uma unidade de coordenação e um quartel-general.

Para o Exército e o Ministério da Defesa e da Segurança:

13.  Melhorar a qualidade ao dar prioridade ao treino de oficiais de médio e de alto nível enquanto as forças internacionais estão a lidar com as responsabilidades operacionais, e ao recrutar novo pessoal através de um processo de seleção que reflita os padrões de um exército profissional com objetivos de carreira, em vez de instituir um serviço militar obrigatório.

Para o Exército e a Polícia :

14.  Levar a cabo um treino conjunto para que se esclareçam os procedimentos de interação, incluindo a ajuda militar em casos de emergência.

15.  Estabelecer procedimentos internos claros e imparciais para lidar com queixas e assegurar que o corpo efetivo não teme usá-los com receio de colocar a carreira em risco.

16.  Implementar um caráter de imparcialidade, inclusive através de promoções transparentes e disciplina, ambas baseadas em critérios e procedimentos internos, em vez de afiliações políticas externas.

Aos Doadores Bilaterais:

17.  Estabelecer um mecanismo para melhorar a coordenação da assistência ao setor de segurança e pedir para que todas as solicitações de ajuda sejam feitas através do Ministério da Defesa e da Segurança.

18.  Considerar condicionar a assistência ao setor de segurança ao progresso de áreas-chave da reforma legislativa, assim como ao desenvolvimento de uma política nacional de segurança e à implementação das recomendações do CoI.

Díli/Bruxelas, 17 de janeiro de 2008. 

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