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Devolvendo a Responsabilidade para a Polícia do Timor-Leste

Asia Report N°180 3 Dec 2009

SUMÁRIO EXECUTIVO E RECOMENDAÇÕES

As Nações Unidas devem devolver o controle da polícia local ao Timor-Leste o mais rápido possível. Um demorado processo, iniciado em maio, adotou uma abordagem burocrática para determinar se a polícia local está pronta para assumir seu papel. No entanto, a realidade no terreno mostra que a força policial timorense há muito tem operado sob seu próprio controle. Sem um plano acordado para reformar a polícia do país desde a crise de 2006, a ONU e o governo formam um time fraco quando se trata de desenvolvimento institucional. Uma transmissão mais lenta de controle pode deteriorar ainda mais as relações entre a terceira maior força policial da ONU e o governo do Timor-Leste, que tem se recusado a agir como um verdadeiro parceiro na implementação de reformas. A ONU possui um papel permanente a desempenhar prestando auxílio a operações policiais. Para que isso funcione, o governo precisa unir-se à missão da ONU e chegar a um acordo sobre como delinear a parceria entre ambos. Para que qualquer novo mandato seja um sucesso, eles devem aproveitar os meses restantes da resolução em vigor, que expira em fevereiro de 2010, para elaborar um esboço detalhado da futura cooperação com a polícia já sob comando local.

O Timor-Leste ainda precisa da ONU e diminuir o nível de controle não é o mesmo que partir de forma prematura. Na esfera doméstica, há apoio político para a permanência de um reduzido contingente policial, pelo menos até as eleições nacionais planejadas para 2012. Uma força internacional de considerável tamanho não pode mais atuar sem um claro consenso acerca do que deve ser feito. Qualquer novo mandato deve ser limitado, específico e aprovado. A ONU pode contribuir com forças para garantir a segurança e dar suporte à polícia timorense em áreas técnicas como investigações, processos judiciais e treinamento. Tais necessidades seriam melhor identificadas através de uma revisão exaustiva e independente do desempenho da polícia, combinada a contribuições bilaterais chave, como as oferecidas pela Austrália e Portugal. Em contrapartida, os timorenses deveriam reconhecer a necessidade de aprimorar os mecanismos de fiscalização e prestação de contas. A ONU e suas agências devem continuar contribuindo para a criação dessas estruturas e, no interim, monitorar o respeito aos direitos humanos.

A ONU adotou uma abordagem tecnocrática com relação à reforma policial, tarefa extremamente política. Enviada ao Timor-Leste para restaurar a ordem depois de uma revolta em 2006, a polícia da ONU ajudou a manter a estabilidade no país, mas falhou ao tentar reformar o setor de segurança e aperfeiçoar os processos de supervisão. Essas forças não têm como objetivo promover tais mudanças de longo prazo e nunca receberam as ferramentas para isso. O alto comando da polícia timorense estava dividido e sob orientação equivocada; a ONU errou ao enfatizar o posicionamento de centenas de oficiais uniformizados em bases timorenses espalhadas pelo país. A decisão negligenciou o papel exercido pela liderança civil durante a crise de 2006 e a necessidade de reestruturar o ministério encarregado de fiscalizar a polícia, parte de uma solução duradoura. O desencontro entre pessoal e postos de trabalho, a baixa rotatividade, assim como a falta de familiaridade com as condições e idiomas locais, reduziram a capacidade da força da ONU de ensinar e orientar de forma eficiente. Sem o poder para dispensar ou disciplinar oficiais, a Missão não pode aprimorar os processos de fiscalização. O governo se recusou a aprovar leis que apoiassem o papel da ONU, enviando uma mensagem desafiadora de não-cooperação entre as forças policiais.

Na falta de uma estratégia comum, reformas estruturais têm sido limitadas. O governo nomeou um comandante de fora das fileiras policiais, compromentendo esforços para profissionalizar o setor. Além disso, optou pela adoção de um estilo paramilitar de policiamento, tornando nebulosas as linhas que separam forças militares e policiais. O foco equivocado em unidades especiais fortemente armadas não facilitará o acesso à justiça, e a consequente ambiguidade ameaça plantar as sementes de um futuro conflito com o exército. Os líderes timorenses estão mais atentos do que qualquer forasteiro quanto às consequências de uma falência institucional. Para evitar isso, o Primeiro-Ministro Xanana Gusmão, um herói da independência timorense, agora encabeça um ministério conjunto de defesa e segurança. Acertos políticos baseados em afinidades pessoais talvez possam manter a polícia e o exército separados por algum tempo, mas pouco contribuem para soluções mais duradouras que podem ser alcançadas por meio do Estado de Direito.

Para a comunidade internacional, essa luta pelo comando da polícia timorense entre a ONU e um de seus estados-membros contém várias lições. A lenta redução do contingente policial da ONU no Timor-Leste não é a melhor estratégia de saída que pode parecer. A Missão não tem sido nem um sucesso e nem um fracasso. Incapaz de construir um consenso acerca de uma estratégia de desenvolvimento do setor policial a longo prazo, a ONU deixa para trás uma instituição policial nacional fraca. O legado mais duradouro da Missão talvez esteja nas lições que pode ensinar ao Conselho de Segurança sobre como não super alongar seus mandatos. A ONU deveria avaliar com cuidado a disposição de intervir e controlar o setor policial de um país, como no caso de Timor-Leste, onde grande parte de suas estruturas continuam em funcionamento. Reformas complexas de instuições estatais não podem ser executadas sem o consentimento político daqueles diretamente envolvidos.

RECOMENDAÇÕES

Ao Governo do Timor-Leste:

1.  Adotar medidas que contribuam para a rápida resolução do maior número possível de casos pendentes de certificados de polícia, incluindo a aprovação de qualquer legislação necessária, e assegurando que aqueles com pendentes condenações, ou com condenações criminais futuras, sejam removidos da Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL).

2.  Desenvolver uma forte e independente capacidade de fiscalizar a polícia, seja por meio da revisão das funções disciplinares internas da polícia, tornando suas operações completamente públicas e transparentes ou, se necessário, por meio da criação de um departamento independente de ouvidoria da polícia.

3.  Implementar a nova estrutura de hierarquia policial proposta para acelerar a profissionalização e diminuir o potencial de manipulação política do serviço de polícia.

4.  Evitar a militarização da polícia e demarcar claramente por lei e política pública o papel da polícia e do exército, assim como as condições e procedimentos pelos quais os soldados devem prestar auxílio às autoridades civis com relação à segurança nacional ou outras questões.

À Missão Integrada das Nações Unidas em Timor-Leste (UNMIT) e ao Governo do Timor-Leste:

5.  Assegurar que as responsabilidades executivas de policiamento sejam repassadas à polícia timorense o mais rápido possível, clarificando os passos do repasse formal de autoridade a PNTL, mantendo uma presença consultiva limitada e de apoio a polícia da ONU em áreas operacionais indentificadas como prioritárias pelo governo.

6.  Reorientar mandatos de futuras missões em direção a uma presença consultiva limitada da polícia da ONU naquelas áreas operacionais identificadas pelo governo e reforçar antecipadamente a segurança das próximas eleições em 2012, e clarificar de ante-mão as condições para a futura retirada completa do contigente policial internacional.

7.  Focar a futura missão, esforços bilaterais e programas de governo no preenchimento de lacunas existentes em treinamento, equipamento e na correção de processos administrativos identificados por uma avaliação conjunta realizada pelos níveis nacional e sub-distrital.

8.  Comprometer-se com a realização de uma total e independente revisão da competência policial no Timor-Leste a ser feita antes da retirada final do contigente policial da ONU.

Ao Conselho de Segurança da ONU:

9.  Definir objetivos realistas para a extensão de um futuro mandato da UNMIT e reconhecer a capacidade limitada da polícia da ONU no desempenho de um papel desenvolvimentista junto a seus contrapartes timorenses.

Aos Doadores Bilaterais, incluindo Austrália and Portugal:

10.  Apoiar uma revisão independente da competência policial comissionada pelo Governo do Timor-Leste e pela UNMIT, e comprometer-se com a vinculação de futuros esforços em desenvolvimento às necessidades identificadas na revisão sob uma estrutura comum.

11.  Insistir em uma estratégia de construção de competência a longo prazo centrada na promoção de valores institucionais e no Estado de Direito, no profissionalismo e nos direitos humanos.

Ao Departamento de Operações de Manutenção de Paz da ONU

12.  Conduzir um exercício abrangente sobre as lições extraídas do mandato policial executivo da UNMIT, do papel desenvolvimentista da polícia da ONU, e da revisão incompleta do setor de segurança com o objetivo de informar futuras missões.

Dili/Bruxelas, 3 de Dezembro de 2009

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Handing Back Responsibility to Timor-Leste’s Police

3 December 2009: Jim Della-Giacoma, Crisis Group’s South East Asia Project Director, discusses the role of the UN police in Timor-Leste. Listen